Defesa Prévia (Cadep)
É possível apresentar defesa contra a autuação de infração de trânsito, caso você considere injusta a multa ou penalidade que lhe foi imposta.
A Defesa Prévia para as autuações realizadas pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte deverá ser protocolada na própria agência por meio de formulário padrão ou petição do interessado, juntamente com cópia da documentação do proprietário e do veículo, da notificação de autuação e anexando outros documentos que julgue necessários e que comprovem suas alegações.
Caso seja deferido o pedido formulado na defesa prévia o auto de infração de trânsito será cancelado/baixado. No caso de indeferimento, será então imposta a penalidade, confirmando assim a autuação e gerados os efeitos para o veículo e CNH.
Obs. Todos os documentos devem ser autenticados.